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Canela (RS)
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Alexandra Lima
Artigo ·
há 11 anos
Procedimento comum sumaríssimo e o juizado especial criminal
Introdução A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece em seu artigo 98 , inc. I , que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados devem criar: “I- Juizados especiais,...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXPECTATIVA. AUSÊNCIA DE PPCI - PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO- IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ALVARÁ MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE...
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